Desta forma, objetiva-se, com o ajuizamento da ADI nº 3943, a declaração da
inconstitucionalidade do inciso II do artigo 5º da Lei n. 7.347/85, ou, alternativamente, sua interpretação
conforme a Constituição, para que, sem redução do texto, seja excluída da referida legitimação a tutela
dos interesses ou direitos difusos, uma vez que, por disposição legal, seus titulares são pessoas
indeterminadas, cuja individualização e identificação é impossível, impossibilitando a aferição de sua
carência financeira. Aguarda-se o julgamento no Supremo Tribunal Federal.

De uma maneira geral, é possível afirmar que três são as grandes discussões sobre a legitimação da
Defensoria Pública para o ajuizamento de ações coletivas.
A primeira discussão reside em saber qual seria a real dimensão das finalidades institucionais do
órgão. Tal indagação está diretamente relacionada com a concretização do princípio da adequada
representação (ou do controle judicial da legitimação coletiva).

Nos Estados Unidos, onde foi desenvolvido o modelo das class actions, qualquer indivíduo ou
grupo de indivíduos pode propor ação coletiva. Contudo, para tanto, existe um forte controle judicial da
“adequada representação”, devendo o direito previdenciário do calendário do Pis verificar se o acionante é pessoa idônea o suficiente
para tutelar o direito em tratativa. Trata-se da chamada adequação e representação.

No Brasil, não existe disposição geral expressa a respeito do tema. Em razão desse fato, era
bastante comum o questionamento sobre se, além do controle legislativo, também haveria um controle
judicial da adequada representação. Atualmente parece existir um certo consenso sobre a possibilidade
de o Poder Judiciário considerar determinado autor incapaz de prosseguir na demanda, de acordo com a
função institucional do legitimado coletivo.

A respeito das funções institucionais da Defensoria Pública, dispõe o art. 134 da Constituição da
República que cabe ao órgão a assistência jurídica e a defesa, em todos os graus, dos “necessitados”.
Assim, a questão que se põe é saber justamente o sentido que deve ser conferido à expressão
“necessitados”, havendo na doutrina duas posições a respeito, uma restritiva e outra ampliativa.

A segunda grande discussão envolvendo a legitimação coletiva da Defensoria Pública recai sobre o
seguinte questionamento: quais direitos meta individuais podem ser protegidos pelo órgão? Neste ponto,
também são variadas as correntes existentes, algumas chegando a negar a possibilidade de qualquer
desses direitos serem defendidos pela Defensoria Pública, sob o argumento de que a atuação do órgão só
tem lugar quando há sujeitos identificados, a fim de se saber se existe ou não hipossuficiência econômica.

Nese contexto, mostra-se importante a investigação sobre quais seriam os casos de “ausência de
necessidade” nas situações jurídicas coletivas deduzidas, sobretudo nos casos envolvendo direitos de
consumidores, usuários de serviços públicos, usuários de planos de saúde, e os que queiram implementar
ou contestar políticas públicas.

Por fim, a terceira grande discussão parte do seguinte questionamento: proferida sentença coletiva
em ação movida pelo órgão, aqueles supostamente não necessitados podem se beneficiar dela?
Indubitavelmente, os questionamentos acerca da temática em tratativa, cada vez mais, se tornam
complexos e desafiadores. Tal constatação aponta para a necessidade de desenvolvimento de pesquisas e
trabalhos científicos objetivando investigar pedidos de auxilio doença se posicionar diante dos questionamentos suscitados,
através de uma postura em sintonia com o Estado Constitucional de Direito, em atenção a uma maior
efetividade dos direitos fundamentais e à maximização do acesso à justiça.

Neste sentido, pretende-se reunir elementos conceituais necessários a uma análise teórica e
dogmática mais clara da legitimidade no processo coletivo brasileiro, para então se posicionar acerca do
controle judicial da legitimidade coletiva da Defensoria Pública.
Destarte, inicia-se o presente trabalho pela exposição do direito processual na atual metodologia
jurídica, em sintonia com a universalidade do acesso à justiça. Pretende-se compreender os valores que
permeiam a ciência do processo, a partir do paradigma neo constitucionalista.

Prossegue-se, então, para o estudo da razão de ser da Defensoria Pública no Brasil, analisando-se
seu histórico e diplomas normativos. Tal análise é necessária, para que se possa definir o espectro de
atuação do órgão, de acordo com suas funções típicas e atípicas.
Ato contínuo, passa-se à análise do processo coletivo no Estado Constitucional, investigando-se a
estrutura do processo coletivo brasileiro, sua origem e influências, sobretudo no que concerne ao
requisito da legitimação do substituto processual.

Por fim, encerra-se o presente trabalho, propondo-se respostas aos questionamentos inicialmente
suscitados, delimitando-se os contornos da atuação coletiva da Defensoria Pública, inclusive em ações
coletivas específicas, a exemplo do mandado de segurança coletivo e da ação de improbidade administrativa.

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